Legislação-EPPS

Despachos

Despacho Normativo n.º 4-A/2008 - Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitosde co-financiamento pelo Fundo Social Europeu

Despacho n.º 18224/2008 - Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano tipologia de intervenção n.º 1.2, Cursos profissionais.

Despacho Normativo n.º 12-/2009 - altera o Despacho Normativo 4º-A/2008

Despacho Normativo n.º 12/2010 - Valor elegível valor hora formador interno

Portarias

Portaria 1280/2006 - Criação do Curso Profissional de Animador Sociocultural.

Portaria 797/2006 – Alteração á portaria 550/C

Portaria 916/2005 - Criação do Curso profissional de Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos

Portaria 979/ 2005 - Criação do Curso profissional de Técnico Electrónica e Telecomunicações.

Portaria 550C/2004 - define domínios respeitantes à organização e gestão do currículo dos cursos profissionais de nível secundário e à avaliação e certificação das aprendizagens.

Decretos

Decreto-Lei 74/2004- estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.

Perguntas Frequentes

Documentos para matrículas

Documentação para matrícula

•Boletim de Matrícula preenchido e assinado pelo Encarregado de educação se o aluno for menor.

•3 Fotografias no caso de ser aluno do 1º ano, 2 fotografias nos restantes casos;
• Fotocópia do boletim de vacinas actualizado;
•Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão*
•Fotocópia do cartão de beneficiário da segurança social ou outro;*
•Fotocópia do cartão de contribuinte;*
•Fotocópia do cartão de utente;*
•Fotocópia do cartão de eleitor, quando o aluno for maior de 18 anos;*
•Declaração da Segurança Social com a identificação do escalão de Abono de família.
•Informação do Banco com o NIB e nome do respectivo titular para transferência dos subsídios. Se o aluno for menor deve fornecer o NIB do Pai ou da Mãe ou tutor legal. Quando maior, tem que ser o NIB da sua própria conta bancária.

*Nota: Estes documentos são substituídos pelo cartão do cidadão, caso o possua.

Requerimento de Subsídio de alojamento:
Para requerer subsídio de alojamento é obrigatória a entrega de uma declaração de residência passado pela Junta de Freguesia comprovativa de residência a mais de 50 km.

Custos: O aluno deverá pagar no acto de matrícula 2,5 € de taxa e 5€ para pagamento do imposto de selo (art.º 23º e 41º do CIS) na assinatura do Contrato de Formação.

Documentos para entrevista

No dia da entrevista deves fazer-te acompanhar:

Fotocópia do Bilhete de Identidade ou cartão de cidadão;

Certificado de habilitações e respectiva fotocópia; Caso estejas a concluir o 9º ano,e não possuas ainda certificado, trás uma cópia das informações referentes ao 2º ou 3º período lectivo.
Envelope selado.

Que habilitações?

Para poderes ingressar num curso profissional de nível 3 tens que ter o 9º ano de escolaridade e ter no máximo 20 anos à data de entrada no curso pretendido.

Que certificados obtenho

Ao concluires um curso Profissional obterás dois certificados:

Um certificado de nível secundário de educação, que te confere o 12º ano de escolaridade. Com ele, e cumprindo os requisitos em vigor, poderás aceder ao Ensino Supeior.
Um certificado de qualificação profissional nível 3.

Pagam-se os Cursos?

Os cursos profissionais na EPPS não têm nehuma mensalidade associada.

Na altura da matrícula terás de pagar uma taxa de € 2.50 e € 5 para o imposto de selo referente ao contrato de formação.

Estes cursos são financiados pelo Eixo 1.2 - Cursos Profissionais do POPH - Programa Operacinal do Potencial Humano.

Assim sendo terás acesso a subsídio de alimentação, transporte, e poderás ainda ter direito a subsídio de alojamento e a uma Bolsa para material de estudo. A atribuição dos subsídios está regulamentado pelos Despacho normativo nº4-A/2008, rectificado pelo Despacho 18987/2009 .