Legislação-EPPS

Despachos

Despacho Normativo n.º 4-A/2008 - Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitosde co-financiamento pelo Fundo Social Europeu

Despacho n.º 18224/2008 - Os regulamentos específicos do Programa Operacional Potencial Humano tipologia de intervenção n.º 1.2, Cursos profissionais.

Portarias

Portaria 1280/2006 - Criação do Curso Profissional de Animador Sociocultural.

Portaria 797/2006 – Alteração á portaria 550/C

Portaria 916/2005 - Criação do Curso profissional de Técnico de Gestão e Programação de Sistemas Informáticos

Portaria 979/ 2005 - Criação do Curso profissional de Técnico Electrónica e Telecomunicações.

Portaria 550C/2004 - define domínios respeitantes à organização e gestão do currículo dos cursos profissionais de nível secundário e à avaliação e certificação das aprendizagens.

Decretos

Decreto-Lei 74/2004- estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão do currículo, bem como da avaliação das aprendizagens, referentes ao nível secundário de educação.

Perguntas Frequentes

Que habilitações?

Para poderes ingressar num curso profissional de nível 3 tens que ter o 9º ano de escolaridade e ter no máximo 20 anos à data de entrada no curso pretendido.

Que certificados obtenho

Ao concluires um curso Profissional obterás dois certificados:

Um certificado de nível secundário de educação, que te confere o 12º ano de escolaridade. Com ele, e cumprindo os requisitos em vigor, poderás aceder ao Ensino Supeior.
Um certificado de qualificação profissional nível 3.

Pagam-se os Cursos?

Os cursos profissionais na EPPS não têm nehuma mensalidade associada.

Na altura da matrícula terás de pagar uma taxa de € 2.50 e € 5 para o imposto de selo referente ao contrato de formação.

Estes cursos são financiados pelo Eixo 1.2 - Cursos Profissionais do POPH - Programa Operacinal do Potencial Humano.

Assim sendo terás acesso a subsídio de alimentação, transporte, e poderás ainda ter direito a subsídio de alojamento e a uma Bolsa para material de estudo. A atribuição dos subsídios está regulamentado pelos Despacho normativo nº4-A/2008, rectificado pelo Despacho 18987/2009 .

Como fazer pré-inscrição?

Se pretendes vir a frequentar os nossos cursos poderás a partir do início do mês de Maio realizar uma pré-inscrição e posteriormente ser-te-à marcada uma entrevista. A referida pré-inscrição poderá ser feita através de formulário disponibilizado na altura neste site, ou enviando um e-mail para
secretaria @epps.edu.pt no qual deves indicar o teu nome, idade, contacto telefónico e curso pretendido. Posteriormente a secretaria entrará em contacto contigo. Poderás sempre dirigir-te à escola. Para saberes onde fica, clica aqui.